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Nesse espaço você encontrará as leis e regulamentos dos estados da Mata Atlântica que possuem legislação sobre ICMS Ecológico.

Veja a seguir a situação do seu estado:

Acre
Amapá
Ceará
Goiás
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Rondônia
São Paulo
Tocantins


ACRE


No Estado do Acre, o percentual destinado ao ICMS Ecológico é de 5% do ICMS arrecadado pelo Estado. De acordo com o decreto regulamentador, de 2009, a implantação desse percentual será progressiva e anual, da seguinte maneira:

- 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2010
- 2% (dois por cento) para o exercício fiscal de 2011
- 3% (três por cento) para o exercício fiscal de 2012
- 4% (quatro por cento) para o exercício fiscal de 2013
- 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2014

A normativa acriana considera as Unidades de Conservação previstas no SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e/ou no SEANP – Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas e as Terras Indígenas.

Lei n.º 1.530, de 22 de janeiro de 2004
Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.

Decreto n.º 4.918 de 29 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5% (cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.

Decreto n.º 5.053 de 19 de fevereiro de 2010
Altera o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto n.º 4.918, de 29 de dezembro de 2009.

Portaria SEMA n.º 91 de 28 de dezembro de 2010
Institui a fórmula de cálculo e os índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado da Fazenda

Instituto de Meio Ambiente do Acre

Associação dos Municípios do Acre


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AMAPÁ

Assim como no estado de São Paulo, a legislação do Amapá possui um fator atípico: o anexo da lei equivale a sua regulamentação. Ou seja, não existe decreto ou normativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para detalhar a fórmula e o procedimento de cálculo. O anexo da lei define os critérios para a participação dos municípios e expõe a fórmula a ser adotada, propiciando assim as condições necessárias para a efetivação do mecanismo no estado, com o consequente repasse aos municípios, o que ocorre desde 1997.

A lei estabelece a destinação de 1,4% do ICMS arrecadado para composição do critério ambiental, considerando a existência de Unidades de Conservação como único fator para composição do Índice de Conservação Ambiental – IC, o que deve ser aprimorado com a reformulação que está por vir.

Lei n.º 322, de 23 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 63/90, e dá outras providências.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Secretaria da Receita Estadual do Amapá

Associação dos Municípios do Estado do Amapá


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CEARÁ

O Ceará adotou o ICMS Socioambiental considerando, além de meio ambiente, educação e saúde entre os critérios de repasse. Na repartição, ficam 18% pelo Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE); 5% pelo Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS); e 2% pelo Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM).

Nos 2% do IQM, estão presentes critérios que atualmente se resumem a existência, ou não, de Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, devidamente licenciado.

Recentemente o estado publicou Nota Técnica n.º 32, esclarecendo os procedimentos gerais e específicos utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos municípios nos 25% da Cota do ICMS.

Lei n.º 14.023, de 17 de dezembro de 2007
Modifica dispositivos da Lei n.° 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências.

Decreto n.° 29.306, de 5 de junho de 2008
Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei n.º 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto n.º 29.881, de 31 de agosto de 2009
Altera dispositivos do Decreto n.º 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências.

Nota Técnica n.º 32
Memória de Cálculo dos Coeficientes de Distribuição do ICMS Municipal 2009

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Superintendência Estadual do Meio Ambiente

Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente

Assembleia Legislativa


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GOIÁS

A lei que criou o ICMS Ecológico em Goiás  beneficiará os municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público.

Os municípios deverão providenciar o cadastro, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), das unidades de conservação ambiental existentes em seus territórios. Serão considerados possuidores de mananciais aqueles municípios onde se situam bacias hidrográficas, no todo ou em parte, com mananciais que abasteçam municípios próximos também.

A partilha dos 5% será feita com base nos seguintes critérios:

• 3% para os municípios que possuírem gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e de conservação dos recursos naturais (a norma prevê nove providências, tais como: gerenciamento de resíduos sólidos, educação ambiental, combate ao desmatamento, redução de queimadas, proteção dos mananciais entre outros);
• 1,25% para os municípios que já tenham regulamentado e colocado em prática pelo menos quatro das nove providências estabelecidas no inciso I;
• 0,75% para os municípios que já tenham regulamentado e colocado em prática pelo menos três das nove providências estabelecidas no inciso I.

Além disso, a lei prevê aplicação gradativa dos 5%, sendo que em 2012 serão 1,25% destinados aos municípios que cumprirem os requisitos e nos anos subsequentes serão acrescidos a este valor 1,25%, até o ano de 2015, quando se chegará ao porcentual de 5%.

Lei Complementar n.º 90, de 22 de dezembro de 2011
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1.º do artigo 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Assembleia Legislativa

Associação Goiana dos Municípios

Fundação Pró Natureza – FUNATURA


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MATO GROSSO

Através da Lei Complementar n.º 73, em 07 de dezembro de 2000, foi instituído o ICMS Ecológico no Estado de Mato Grosso, posteriormente, regulamentado através do Decreto Estadual n.º 2.758, em 16 de julho de 2001, e implementado a partir do ano fiscal de 2002, segundo critério quantitativo.

A Lei Complementar n.º 73, incluiu nos critérios de cálculo para composição dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS, dois critérios ambientais:

- Critério Unidades de Conservação/ Territórios Indígenas (UC/TI), pelo qual é distribuído 5% do ICMS pertencente aos municípios, a partir do primeiro ano de vigência (2002);
- Critério Saneamento Ambiental, pelo qual serão distribuídos 2% do ICMS pertencentes aos municípios, a partir do terceiro exercício de sua vigência (2004).

Em 20 de janeiro de 2004, os critérios de cálculo para composição dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS sofreram modificações através da Lei Complementar n.º 157. O artigo 2.º da referida lei redistribuiu valores, extinguiu e criou novos critérios de cálculo para composição dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS. Nestas alterações o ICMS Ecológico sofreu uma modificação, sendo extinto o critério Saneamento Ambiental e mantido o critério Unidades de Conservação e Territórios Indígenas – UC/TI com os 5% originais.

Lei Complementar n.° 73, de 7 de dezembro de 2000
Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios, de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Decreto n.º 2.758, de 16 de julho de 2001
Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 73, de 07 de dezembro de 2000, seus anexos e da outras providencias.

Lei Complementar n.º 157, de 20 de janeiro de 2004
Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

Instrução Normativa n.º 1, de 5 de maio de 2010
Regula procedimentos administrativos para organização do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, a operacionalização dos cálculos e gestão do Programa do ICMS Ecológico, da publicação e democratização das informações, e dá outras providências.

Relatório sobre a aplicação do ICMS Ecológico no Estado de Mato Grosso – Período de 2002 a 2007
Coordenadoria de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em 2008.

Cartilha ICMS Ecológico – Conservando a Biodiversidade Matogrossense
Coordenadoria de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em 2009.

Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Fazenda

Associação Mato Grossense dos Municípios


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MATO GROSSO DO SUL

No Mato Grosso do Sul, os 25% do ICMS destinados aos municípios são compostos da seguinte maneira: 7% divididos igualitariamente entre todos os municípios; 5% em função da extensão territorial do município; 5% em virtude do número de eleitores; 3% conforme o índice resultante do percentual da receita própria e, por fim, 5% o critério ambiental.

 

Do percentual de 5% do rateio sob o critério ambiental, 7/10 serão divididos entre os municípios que tenham (i) parte de seu território integrando terras indígenas homologadas e (ii) que possuam unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação; e 3/10 serão divididos entre os municípios que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última ser devidamente licenciada.


Lei Complementar n.º 057, de 4 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 153, parágrafo único II, da Constituição do Estado.

Lei Complementar n.º 077, de 7 de dezembro de 1994
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n.º 57, de 4 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Lei n.º 2.259, de 9 de julho de 2001
Dispõe sobre o rateio do índice de 5% (cinco por cento) previsto no artigo 1.º, III, “f”, da Lei Complementar n.º 57, de 4 de janeiro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n.º 77, de 7 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Decreto n.º 10.478, de 31 de agosto de 2001
Estabelece métodos para o rateio da parcela de receita de ICMS pertencente aos municípios, prevista no art. 1.º, III, “f” da Lei Complementar n.º 57, de 4 de janeiro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n.º 77, de 7 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Portaria do Instituto de Meio Ambiente Pantanal n.º 1/2001
Regula os procedimentos administrativos para organização do Cadastro do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, a operacionalização dos cálculos, a gestão e a democratização das informações do Programa Estadual do ICMS Ecológico, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 159, de 26 de dezembro de 2011
Dá nova redação à alínea “f” do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991.

 

Lei nº 4.219, de 11 de junho de 2012

Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul

Assembleia Legislativa

Associação de Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Mato Grosso do Sul – REPAMS


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MINAS GERAIS

A lei n.º 12.040/95, também conhecida como Lei Robin Hood, que definiu os critérios de distribuição do ICMS, tinha por objetivos primordiais reduzir as diferenças econômicas e sociais entre os municípios e incentivar a aplicação de recursos na área social. Dentre os critérios estabelecidos, encontram-se: educação, área cultivada, patrimônio cultural, produção de alimentos, saúde, meio ambiente, entre outros. Em 2000, foi revogada pela lei n.º 13.803/00, atualmente em vigor e aprimorada pela recente lei n.º 18.030/09.

O percentual destinado ao critério ambiental em Minas Gerais é de 1% do ¼ constitucional e a partir de 2011 será de 1,10%. O critério está dividido em três, sendo o primeiro relativo ao Índice de Saneamento Ambiental, referente a Aterros Sanitários, Estações de Tratamento de Esgotos e Usinas de Compostagem; o segundo referente ao Índice de Conservação, voltado às Unidades de Conservação e outras áreas protegidas e; o último, introduzido pela lei de 2009, está baseado na relação percentual entre a área de ocorrência de mata seca em cada município e sua área total.

Na nova composição de percentuais, os índices de saneamento e conservação passaram de 50% para 45,45%, abrindo espaço para o novo critério (relação entre mata seca e área total dos municípios) com o percentual de 9,1%.

O Índice de Saneamento Ambiental de responsabilidade da Fundação Estadual de Meio Ambiente considera em seu cálculo o  número total de sistemas habilitados, tipo de empreendimento e porcentagem da população atendida.

Já o Índice de Conservação é calculado pelo Instituto Estadual de Florestas e considera a área da Unidade de Conservação da Natureza e/ou área protegida, a área do município, o fator de conservação e o fator de qualidade, que varia de 0,1 a 1 e teve seus procedimentos de cálculo estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM n.º 86/05.

Por fim, as informações sobre área de ocorrência de mata seca e área total de cada município serão informadas pelo Instituto Estadual de Florestas.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publica, até o último dia do trimestre civil, os dados constitutivos dos índices a que se refere o critério ambiental relativos ao trimestre imediatamente anterior, com a relação de municípios habilitados segundo cada um dos critérios apresentados, para fins de distribuição dos recursos no trimestre subsequente.

Para que o município participe do critério ecológico da lei, é imprescindível sua inscrição no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Saneamento Ambiental, que possui a atualização trimestral e normatização fixada pela Resolução SEMAD n.º 318/05.

Um dos motivos do sucesso da experiência mineira é a integração do ICMS Ecológico nas metas do estado para a questão ambiental, o que faz com que sua efetividade seja muito maior, diferente de possuir o mecanismo de incentivo como somente mais um instituto jurídico no ordenamento legal do estado.

Lei n.º 12.040, de 28 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei n.º 13.803, de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

Lei n.º 18.030, de 12 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

Deliberação Normativa COPAM n.º 86, de 17 de junho de 2005
Estabelece os parâmetros e procedimentos para aplicação do Fator de Qualidade, referente às unidades de conservação da natureza e outras áreas especialmente protegidas, previsto no Anexo IV, III, d), da Lei n.º 13.803, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Resolução SEMAD n.º 318, de 15 de fevereiro de 2005
Disciplina o cadastramento das unidades de conservação da natureza e outras áreas protegidas, bem como a divulgação periódica das informações básicas pertinentes, para os fins do art. 1.º, inciso VIII, alíneas “b” e “c”, da Lei n.º 13.803, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD

Instituto Estadual de Florestas

Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM

Sistema Integrado de Informações Ambientais – SIAM

Fundação João Pinheiro

Assembleia Legislativa


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PARÁ

 

A legislação paraense considera como beneficiários os municípios que possuam Unidades de Conservação da Natureza e outras áreas protegidas integrantes do Sistema Estadual de Biodiversidade e Áreas Protegidas, como por exemplo, as estradas cênicas, os rios cênicos, as reservas de recursos naturais, as áreas de população tradicionais, terras indígenas, áreas de preservação permanente e reserva legal, com maior detalhamento em seus regulamentos.

 

Para ter direito ao recebimento do ICMS Verde, o município deve ter, no mínimo:

 

Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter deliberativo e composição socialmente paritária;

Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Órgão público administrativo executor da Política Municipal de Meio Ambiente;

Instrumentos de política pública necessárias à plena execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

O percentual destinado ao ICMS Verde no Estado é de 8% (oito por cento) e será aplicado de forma sucessiva, anual e progressiva, sendo 2% para o ano-base 2012, 4% para o ano-base 2013, 6% para o ano-base 2014 e 8% a partir do ano-base 2015. O repasse aos municípios terá início em 2014, considerando os dados calculados em 2013, referentes ao ano-base 2012 e assim sucessivamente.

 

O percentual do ICMS Verde no Estado será composto de acordo com os seguintes critérios e indicadores:

 

25% do valor total do repasse, considerando a porcentagem do território municipal ocupado por (i) Unidades de Conservação de Proteção Integral, (ii) Terras Indígenas, (iii) Áreas Militares, (iv) Unidades de Conservação de Uso Sustentável e (v) Terras Quilombolas. Existe um diferencial de peso para essas categorias detalhada na regulamentação.

25% do valor total do repasse, considerando a existência de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos municípios, conforme detalhado em regulamentação própria.

50% do valor total do repasse, considerando a porcentagem de área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.

 

Lei n.º 7.638, de 12 de julho de 2012

Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2.º da Constituição do Estado do Pará.

 

Decreto n.º 775, de 26 de junho de 2013

Regulamenta a Lei Estadual n.º 7.638, de 12 de julho de 2012.

 

Portaria SEMA n.º 1.562, de 27 de junho de 2013

Publica os dados e informações referentes aos critérios de repasse do ICMS Verde.

 

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado da Fazenda

Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará



PARAÍBA

Em 21 de dezembro de 2011 foi publicada a lei n.º 9.600 que instituiu o ICMS Ecológico no Estado da Paraíba.

A lei prevê a destinação de 5% do ICMS arrecadado pelo estado para os municípios que abrigarem, na totalidade ou em parte de seu território, uma ou mais unidades de conservação públicas e/ou privadas, instituídas nos âmbitos municipal, estadual e federal, considerados os critérios de qualidade a serem definidos e aferidos pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o órgão estadual responsável pela gestão ambiental, e  5% destinados aos Municípios que promovam o tratamento de, pelo menos, 50% do volume de lixo domiciliar coletado, proveniente de seu perímetro urbano, podendo esses recursos serem repassados cumulativamente.

Lei n.º 9.600, de 21 de dezembro de 2011
Disciplina a participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, mediante repasse ecológico, e dá outras providências.

Maiores informações podem serem obtidas no site:

Governo do Estado

Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente

Assembleia Legislativa

Federação das Associações de Municípios da Paraíba


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PARANÁ

O pioneirismo do Paraná fez com que as experiências práticas repercutissem em seu ordenamento jurídico, tornando-o o mais detalhado sistema legal de critérios para repasse do ¼ constitucional do ICMS aos municípios.

O sistema de funcionamento do ICMS Ecológico no Paraná está baseado em dois critérios: áreas protegidas e mananciais de abastecimento, possuindo cada um 2,5%, inteirando os 5% do critério ecológico presente na lei. Os restantes 20% que complementam o total que o estado pode dispor está dividido entre: 8% para produção agropecuária, 6% para número de habitantes na zona rural, 2% segundo a área territorial do município, 2% como fator de distribuição igualitária e 2% considerado o número de propriedades rurais.

No que diz respeito à conservação de biodiversidade, o percentual destacado de 2,5% às áreas protegidas trata, além das Unidades de Conservação da Natureza, públicas e privadas, previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, das Terras Indígenas, das Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e dos Faxinais, esse último caracterizado por um sistema de produção camponês tradicional, típico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para a produção animal e a conservação ambiental.

Todo o arcabouço jurídico exposto e disponível para download está articulado como uma política pública no sentido de orientar a formação de corredores ecológicos, o que denota a efetividade do ICMS Ecológico para a conservação da biodiversidade e o aumento de áreas protegidas, quando inserido em uma estrutura normativa planejada para essa finalidade, e não como um mecanismo de incentivo isolado no sistema.

A legislação paranaense possui mecanismos que incentivam os municípios a melhorarem a qualidade da gestão de suas áreas protegidas, sejam elas federais, estaduais ou mesmo particulares, ou seja, quanto melhor for a qualidade da gestão dessas áreas tanto maior será a participação do município no bolo do ICMS Ecológico. Esse tipo de mecanismo legal faz com que, na prática, os municípios tenham maior interesse na criação de Unidades de Conservação e efetivamente firmem parcerias com as esferas estadual e/ou federal de governo para apoio à gestão das Unidades de Conservação.

Em relação às áreas particulares, o Paraná mais uma vez foi pioneiro ao criar um arranjo legal institucional que faz com que os recursos recebidos pelo município em virtude da existência de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, em seu território, chegue, em parte, aos proprietários dessas Unidades de Conservação.

Clique aqui para conhecer os detalhes desse mecanismo de repasse dos municípios aos proprietários de RPPNs.

Constituição do Estado do Paraná, de 5 de dezembro de 1989

Lei n.º 9.491, de 21 de dezembro de 1990
Estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Lei Complementar n.º 59, de 1.º de outubro de 1991
Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2.° da Lei n°. 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências.

Lei Complementar n.º 67, de 8 de janeiro de 1993
Dá nova redação ao art. 2.º, da Lei Complementar n.º 59, de 1.º de outubro de 1991.

Decreto n.º 2.791, de 27 de dezembro de 1996
Critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5.º da Lei Complementar n.º 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.

Decreto n.º 3.446, de 14 de agosto de 1997
Criada no Estado do Paraná as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR.

Decreto n.º 1.529, de 2 de outubro de 2007
Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN – e dá outras providências.

Coletânea de Legislação do ICMS Ecológico por Biodiversidade, de janeiro de 2008

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Instituto Ambiental do Paraná

Assembleia Legislativa

Associação Paranaense de Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural


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PERNAMBUCO

Do ¼ do ICMS que o estado pode dispor segundo seus critérios (conforme reza o artigo 158 da Constituição), atualmente o ICMS Socioambiental (intitulado assim neste estado, segundo leis citadas nesta página) corresponde a 8%, sendo os 17% complementares distribuídos com base na participação relativa de cada município.

O critério ambiental corresponde a 1% em relação às Unidades de Conservação existentes no município, considerando a área da Unidade de Conservação, a área do município, a categoria de manejo e o grau de conservação do ecossistema protegido, e 2% a serem distribuídos aos municípios que possuam sistemas de tratamento ou de destinação final de Resíduos Sólidos, mediante Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitário, respectivamente.

A complementação do percentual, ou seja, os 5% restantes são divididos da seguinte forma: (i) 2% para Saúde, considerando-se a participação relativa do inverso do coeficiente da mortalidade infantil; (ii) 2% para Educação, considerando-se a participação relativa do número de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas municipais, com base no resultado do censo escolar anual; e (iii) 1% para Receita Tributária Própria, considerando-se a sua participação relativa na arrecadação "per capita" de tributos municipais de todos os municípios do estado, com base em dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Lei n.º 11.899, de 21 de dezembro de 2000
Redefine os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios, de que trata o artigo 2.º, da Lei n.º 10.489, de 2 de outubro de 1990, considerando aspectos socioambientais, e dá outras providências.

Lei n.º 12.206, de 20 de maio de 2002
Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2.º, da Lei n.º 10.489, de 2 de outubro de 1990, com a redação da Lei n.º 11.899, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos aspectos socioambientais.

Lei n.º 12.432, de 29 de setembro de 2003
Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2.º, da Lei n.º 10.489, de 2 de outubro de 1990, coma redação da Lei n.º 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei n.º 12.206, de 20 de maio de 2002.

Decreto n.º 23.473, de 10 de agosto de 2001
Regulamenta os critérios de distribuição da parcela do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socioambientais de que trata o inciso III do artigo 2º da Lei n° 10.489, de 2 de outubro de 1990, com a redação conferida pela Lei n° 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto n.º 25.574, de 25 de junho de 2003
Dispõe sobre a participação das unidades de conservação previstas no art. 2.º da Lei n.° 10.489, de 2 de outubro de 1990, com a redação da Lei n.° 12.206, de 20 de maio de 2002, na distribuição da parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios.

Decreto n.º 26.030, de 15 de outubro de 2003
Introduz modificações no Decreto n.º 23.473, de 10 de agosto de 2001, e alterações, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socioambientais.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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PIAUÍ

 

O Decreto nº 14.861/2012, aprovado pelo Estado do Piauí em substituição ao Decreto nº 14.348/2010, dispõe sobre a figura do Selo Ambiental, condicionando a participação dos municípios no ICMS Ecológico ao recebimento do referido selo.

 

Os municípios podem receber o Selo Ambiental em três categorias: A, B ou C. A classificação ocorrerá de acordo com o número de itens atendidos num rol total de nove requisitos, a exemplo de gestão de resíduos, proteção de mananciais, redução do desmatamento, identificação e minimização de fontes de poluição, disposições legais sobre Unidades de Conservação da Natureza e política municipal de meio ambiente.

 

Os municípios que atenderem seis requisitos do total de nove merecem classificação na categoria A. Aqueles que atenderem quatro, são classificados na categoria B e, por fim, os que cumprirem três dos nove requisitos compõem o grupo C.

 

Além disso, coloca como condição obrigatória a existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente, sem o qual o município não pode participar do ICMS Ecológico.

 

O percentual destinado ao ICMS Ecológico no Estado do Piauí é de 5%, e sua aplicação será realizada de forma progressiva no decorrer de três anos. No primeiro ano de distribuição, o percentual será de 1,5%, no segundo ano de 3% e, do terceiro ano em diante, o total de 5%, de modo que os percentuais correspondentes a cada categoria sofrerão variação anualmente até estabilizarem-se na divisão de: 2% aos municípios com Selo Ambiental da categoria A, 1,65% aos da categoria B e 1,35% àqueles pertencentes ao grupo C.

 

As informações prestadas pelos municípios, por intermédio de questionário previamente formulado pelo órgão ambiental do estado, responsável pela aplicação da lei, serão avaliadas e aprovadas, ou não, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e a veracidade de seu conteúdo poderá ser averiguada por técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, a critério do Secretário.

 

A nova legislação cria também o Grupo de Trabalho (GT) do ICMS Ecológico, que será responsável pela gestão dos procedimentos do ICMS Ecológico, incluindo atividades relacionadas com correspondências oficiais, relacionamento com as outras instituições, elaboração do cronograma anual de atividades, vigilância dos prazos legais, e demais atividades não técnicas que estejam relacionadas à gestão interna dos procedimentos.


Lei n.º 5.813, de 3 de dezembro de 2008
Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.


Decreto n.º 14.861, de 15 de junho de 2012

Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária nº. 5.813, de 03 de Dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental, e revoga o Decreto N º 14.348, de 13 de dezembro de 2010.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

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Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR

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RIO DE JANEIRO

 

No Rio de Janeiro, o critério ecológico é um dos seis índices considerados para o cálculo do repasse e representará, em futuro breve, 2,5% do valor a ser distribuído aos municípios. O percentual aumentará gradativamente: 1% em 2009; 1,8% em 2010; e, finalmente, 2,5% no exercício fiscal de 2011 em diante.

 

O índice de repasse do ICMS Ecológico será composto da seguinte forma: 45% para as unidades de conservação; 30% para a qualidade da água; e 25% para a administração dos resíduos sólidos. As prefeituras que criarem suas próprias unidades de conservação terão direito a 20% dos 45% destinados à manutenção de áreas protegidas, ou seja, um “plus” na pontuação aos municípios que assumirem a responsabilidade pela criação, implementação e gestão de Unidades de Conservação da Natureza (municipais) em seus respectivos territórios.

 

Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por: Conselho Municipal do Meio Ambiente; Fundo Municipal do Meio Ambiente; órgão administrativo executor da política ambiental municipal e Guarda Municipal Ambiental, sem o que o município não fará jus ao benefício.

 

A normativa fluminense considera aspectos quantitativos e qualitativos na fórmula para construção do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) dos Municípios e o governo estadual tem trabalhado no sentido de dar ampla divulgação aos mecanismos e critérios de cálculo para que as prefeituras possam, efetivamente, aprimorar sua gestão ambiental e passar a receber uma fatia maior no bolo do ICMS Ecológico.

 

Em 2011, por meio do Decreto nº 43.284/2011, foi incluído mais um critério para efeitos de repartição do ICMS Ecológico: a Guarda Municipal Ambiental. Para atendimento de tal requisito, é necessário comprovar que a guarda: (i) seja compatível com as necessidades do município; (ii) está formalmente à disposição do órgão administrativo responsável pela política ambiental municipal; e (iii) está treinada e equipada para o desempenho das atividades de fiscalização ambiental.

 

Para atendimento de tal requisito, o Decreto nº 44.252/2013 concedeu prazo de até 28 de março de 2014 para os municípios promoverem a implantação da referida Guarda Ambiental. Os municípios que não implantarem a guarda até esta data terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a zero para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2015.

 

Lei n.º 5.100 de 4 de outubro de 2007
Altera a Lei n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências.

Decreto n.º 41.844, de 4 de maio de 2009
Estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.

 

Decreto nº 43.284, de novembro de 2011

Estabelece os requisitos para atendimento ao artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 5.100/2007, que inclui a guarda ambiental municipal como um dos requisitos básicos do sistema municipal de meio ambiente para efeito da repartição do ICMS Ecológico e altera o anexo III do Decreto 41.844/2009, que dispõe sobre o cálculo dos índices relativos à gestão dos resíduos sólidos.

 

Decreto 44.252, de 17 de junho de 2013

Concede prazo para os municípios promoverem a implantação da guarda municipal ambiental para fins de repartição dos recursos do ICMS Ecológico e dá outras providências.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Ambiente

Instituto Estadual do Ambiente – INEA

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Instituto Terra de Preservação Ambiental


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RIO GRANDE DO SUL

No Rio Grande do Sul, o critério ambiental de repasse tem por base o tamanho das áreas das unidades de conservação contidas no município em hectares (transformados em quilômetros quadrados, multiplicado pelo fator de conservação da área, multiplicado por três e acrescido a área territorial do município) e o percentual do ICMS destinado às Unidades de Conservação da Natureza é de 7%, conforme previsão constante no inciso III, do artigo 1.º da lei n.º 11.038/97, como segue:

“III – 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a área do município, multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental, as áreas de terras indígenas e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informadas em quilômetros quadrados, pela Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio”.

Outros itens de avaliação para o repasse são, por exemplo: área do município, produção primária, número de propriedades rurais, população, taxa de mortalidade, evasão escolar, entre outros. Seus percentuais somados totalizam 18%, que somados aos 7% destinados à Unidades de Conservação, formam o bolo de 25% que o estado pode destinar de acordo com os critérios estabelecidos pela normativa estadual aqui referenciada.

Lei n.º 11.038, de 14 de novembro de 1997
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul

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RONDÔNIA

O ICMS Ecológico foi instituído pela Lei Complementar n.º 147, de 15 de janeiro de 1996, regulamentado pelo Decreto n.º 9.787, de 20 de dezembro de 2001, que, por sua vez, foi revogado pelo artigo 26 do Decreto n.º 11.908, de 12 de dezembro de 2005.

Os percentuais relativos ao critério ambiental são proporcionais à ocupação territorial dos municípios com unidades de conservação, considerando a relação entre a área total, em quilômetros quadrados, das unidades de conservação do município e a área total das unidades de conservação do estado no ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices.

A legislação rondoniense prevê ainda a aplicação de redutores nos cálculos dos percentuais de participação dos municípios em função da comprovação de invasões ou explorações ilegais, repartindo-se o montante reduzido entre aqueles municípios cujas Unidades de Conservação venham sendo geridas e preservadas.

Lei Complementar n.º 147, de 15 de janeiro de 1996
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994, e dá outras providências.

Decreto n.º 11.908, de 12 de dezembro de 2005
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.

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Governo do Estado

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN

Associação Rondoniense de Municípios - AROM


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SÃO PAULO

São Paulo foi o segundo estado brasileiro a considerar o mecanismo do ICMS Ecológico em seu repertório legal e o fez de modo a destinar 0,5% em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes nos municípios.

A área total considerada para efeito de cálculo é a soma das áreas correspondentes às diferentes Unidades de Conservação da Natureza, ponderadas pelos seguintes pesos:

I – Estação Ecológica – peso 1,0
II – Reserva Biológica – peso 1,0
III – Parque Estadual – peso 0,8
IV – Zona de Vida Silvestre em Área de Proteção Ambiental (ZVS em APA) – peso 0,5
V – Reserva Florestal – peso 0,2
VI – Área de Proteção Ambiental (APA) – peso 0,1
VII – Área Natural Tombada – peso 0,1
VIII - Reservas de Desenvolvimento Sustentável - peso 0,2
IX - Reservas Extrativistas - peso 0,2

Como se vê, existem diferenças entre as categorias previstas nessa lei e as atuais dispostas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulada pela lei Federal n.º 9.985/00, um dos motivos pelos quais o estado atualmente trabalha na reformulação dessa normativa.

O fator atípico da normativa paulista é que o anexo da lei equivale sua regulamentação, no que diz respeito ao 0,5% relativo ao ICMS Ecológico, ou seja, não existe decreto ou normativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para detalhar fórmula e procedimento de cálculo. O anexo da lei define os critérios para a participação dos municípios e expõe a fórmula a ser adotada, propiciando assim as condições necessárias para a efetivação do mecanismo no estado, com o consequente repasse aos municípios, o que ocorre desde 1994.

Outra peculiaridade da lei paulista diz respeito ao fato de que apenas as UCs estaduais são contempladas, reduzindo, portanto, o escopo para a ação pró-ativa municipal, inclusive em relação às RPPNs.

Lei n.º 8.510, de 29 de dezembro de 1993
Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei n.º 12.810, de 21 de fevereiro de 2008
Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei nº 145, de 8 de agosto de 1969, e atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga e dá outras providências.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa

Secretaria da Fazenda

Federação das Reservas Ecológicas Particulares do Estado de São Paulo

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo

Associação Paulista de Municípios


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TOCANTINS

O ICMS Ecológico no Tocantins destina 13% do total arrecadado com o ICMS no estado para premiar os municípios segundo critérios quantitativos e qualitativos. Esse percentual é dividido em relação aos seguintes temas:

 

a) Política Municipal de Meio Ambiente (2%);

b) Unidades de Conservação e Terras Indígenas (3,5%);

c) Controle de queimadas e combate a incêndios (2%);

d) Conservação do solo (2%);

e) Saneamento básico, conservação da água, coleta e destinação do lixo (3,5%).

 

Para cada tema, a fórmula considera dois indicadores. O primeiro é quantitativo e uma vez aumentado, melhora a pontuação como um todo. O segundo é um conjunto de indicadores qualitativos, que como o nome sugere, garantem a qualidade do tratamento conferido a cada um dos temas.

 

Tomemos por exemplo as Unidades de Conservação. Nesse caso, o fator quantitativo diz respeito ao tamanho da unidade de conservação, ou seja, quanto maior a superfície da UC em relação a superfície do município, maior será o ganho do município, da mesma forma, quanto mais restritiva for a categoria da UC (existem 12 categorias de UC’s e cada uma possui características diferentes em relação a seu uso), mais os municípios ganharão. Já em relação ao fator qualitativo, o mesmo leva em conta os aspectos sobre o grau de conservação da área, ou seja, quanto melhor conservada estiver a área, mais o município ganhará.

 

Mais recentemente, o Estado legislou para alterar a composição do Conselho Especial, que calcula o índice de participação dos municípios e aprovou a Resolução COEMA n.º 40/13, que dispõe sobre o questionário de avaliação qualitativa do ICMS Ecológico.


Lei n.º 1.323, de 4 de abril de 2002
Dispõe sobre os índices que compõem o calculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios e adota outras providências.

Lei n.º 1.323, de 4 de abril de 2002 – Anexo único

Lei n.º 1.323, de 4 de abril de 2002 – Glossário de termos utilizados

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios.

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo I – Fatores de Conservação por Categoria de Unidade de Conservação

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo II – Fatores de Conservação por nível de regularização das Terras Indígenas

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo III – Fórmulas para cálculo dos índices previstos na Lei Estadual n.º 1.323/02

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo IV – Glossário de termos utilizados

Resolução COEMA n.º 2, de 4 de novembro de 2003
Define os temas ambientais para composição do Coeficiente da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e implementação da Agenda 21 local.

 

Lei n.º 2.438, de 13 de abril de 2011

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensação recebida em transferência da União.

 

Resolução COEMA n.º 40, de 27 de agosto de 2013

Dispõe sobre o Questionário de Avaliação Qualitativa do ICMS.

 

Manual 2012 – 2013 atualizado

Naturatins – Instituto da Natureza do Tocantins


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - SEMADES

Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

Secretaria da Fazenda

Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás - AMAT


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