HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

O estado possui Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa, proposto pelo deputado Francisco de Assis, em 15 de abril de 2003, porém o PL não está em andamento.

A iniciativa de proposição do PL, à época, foi da FATMA – Fundação do Meio Ambiente, com a participação do Comitê da Reserva Biosfera da Mata Atlântica e a colaboração da Associação de proprietários de RPPN, a RPPN Catarinense.

Em 15 de outubro de 2009, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Itajaí, o vereador Pissetti obteve aprovação do requerimento que solicita o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, solicitando atenção especial e empenho na aprovação do Projeto de Lei que trata da implantação do ICMS Ecológico em Santa Catarina, que tramita naquela Casa.

A perspectiva do estado catarinense é de que a discussão seja retomada pelas autoridades públicas, para que se crie a normativa e o mesmo passe a fazer parte do rol dos estados que incentivam seus municípios para a boa gestão ambiental de seus recursos naturais.

A sociedade civil organizada de Santa Catarina tem todo o interesse em apoiar esse processo para fomentar o incentivo econômico aos municípios pelo viés ambiental, já que, atualmente, dos 25% passíveis de distribuição conforme critérios a serem criados por lei estadual, Santa Catarina considera 21,25% em função do Valor Adicionado (produção econômica do município) e 3,75% dividido em partes iguais a todos os municípios.


LEGISLAÇÃO

Esse estado ainda não possui legislação sobre ICMS Ecológico.

Um dos objetivos deste portal é incentivar a sociedade na utilização dos exemplos dos outros estados para articular esforços em prol do amadurecimento deste debate em seus respectivos estados até a efetiva promulgação de uma lei sobre ICMS Ecológico.

Esperamos, em breve, atualizar este espaço com mais notícias sobre o andamento do processo.


REPASSES

Esse estado não possui informação sobre repasse de ICMS Ecológico aos municípios, pois ainda não legislou nesse sentido.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Fundação do Meio Ambiente – FATMA

Assembleia Legislativa

Associação de Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Santa Catarina

Federação Catarinense de Municípios