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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

O Estado do Pará legislou sobre o ICMS Verde em 2012, com base na Constituição Estadual de 1989, alterando a legislação do ICMS, que data de 1991. A legislação foi regulamentada pelo Decreto 775/13, que referencia o Programa Municípios Verdes – PMV como braço de apoio para a implementação de medidas de fortalecimento da gestão ambiental nos municípios. De sua parte, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, publicou a Portaria SEMA 1562/13, que define os critérios e indicadores ambientais para o repasse do ICMS Verde aos municípios.


Merece destaque na legislação paraense a utilização de critérios com vistas a adequação ambiental das propriedades rurais e o estímulo à redução do desmatamento na região, demonstrando de forma inteligente que o ICMS Verde pode ser utilizado como indutor de boas práticas socioambientais nos municípios.


A perspectiva é de que a legislação seja implementada e que os municípios passem a receber o ICMS Verde a partir de 2014, sendo que existe previsão legal para inserção de critérios qualitativos, bem como revisão dos atuais critérios e indicadores, até o ano de 2015.

 


LEGISLAÇÃO

 

A legislação paraense considera como beneficiários os municípios que possuam Unidades de Conservação da Natureza e outras áreas protegidas integrantes do Sistema Estadual de Biodiversidade e Áreas Protegidas, como por exemplo, as estradas cênicas, os rios cênicos, as reservas de recursos naturais, as áreas de população tradicionais, terras indígenas, áreas de preservação permanente e reserva legal, com maior detalhamento em seus regulamentos.

 

Para ter direito ao recebimento do ICMS Verde, o município deve ter, no mínimo:

 

Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter deliberativo e composição socialmente paritária;

Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Órgão público administrativo executor da Política Municipal de Meio Ambiente;

Instrumentos de política pública necessárias à plena execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

O percentual destinado ao ICMS Verde no Estado é de 8% (oito por cento) e será aplicado de forma sucessiva, anual e progressiva, sendo 2% para o ano-base 2012, 4% para o ano-base 2013, 6% para o ano-base 2014 e 8% a partir do ano-base 2015. O repasse aos municípios terá início em 2014, considerando os dados calculados em 2013, referentes ao ano-base 2012 e assim sucessivamente.

 

O percentual do ICMS Verde no Estado será composto de acordo com os seguintes critérios e indicadores:

 

25% do valor total do repasse, considerando a porcentagem do território municipal ocupado por (i) Unidades de Conservação de Proteção Integral, (ii) Terras Indígenas, (iii) Áreas Militares, (iv) Unidades de Conservação de Uso Sustentável e (v) Terras Quilombolas. Existe um diferencial de peso para essas categorias detalhada na regulamentação.

25% do valor total do repasse, considerando a existência de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos municípios, conforme detalhado em regulamentação própria.

50% do valor total do repasse, considerando a porcentagem de área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.

 

Lei n.º 7.638, de 12 de julho de 2012

Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2.º da Constituição do Estado do Pará.

 

Decreto n.º 775, de 26 de junho de 2013

Regulamenta a Lei Estadual n.º 7.638, de 12 de julho de 2012.

 

Portaria SEMA n.º 1.562, de 27 de junho de 2013

Publica os dados e informações referentes aos critérios de repasse do ICMS Verde.



REPASSES

O Pará ainda não possui tabela de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios, pois a legislação sobre o tema foi regulamentada recentemente e está em fase de implementação. Em breve disponibilizaremos mais informações.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado da Fazenda

Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará