HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

O Tocantins é o estado mais jovem do Brasil e vem construindo com base sólida o alicerce de usas políticas públicas na área ambiental. Ciente da necessidade de construir um conjunto de instrumentos que trate das ações ambientais de forma preventiva e incentivadora, o estado legislou, em 2002, sobre o ICMS Ecológico.

A iniciativa desse processo foi do próprio governo estadual, que se baseou nas experiências ocorridas em Estados para trabalhar o repasse do ICMS Ecológico de forma a fomentar a melhoria das políticas públicas municipais na área ambiental e, consequentemente, a qualidade de vida dos cidadãos tocantinenses.

Atualmente, o governo do estado vem realizando oficinas junto aos gestores municipais com a intenção de orientá-los quanto ao preenchimento dos formulários e a preparação dos documentos comprobatórios em ações ambientais para a pontuação no ICMS Ecológico. O objetivo dessas oficinas é de esclarecer dúvidas e orientar as prefeituras para as melhores formas de aumentar sua arrecadação.

A perspectiva do estado é consolidar a implantação do ICMS Ecológico para, com o tempo e a experiência adquirida, aprimorar seu mecanismo de funcionamento.


LEGISLAÇÃO

O ICMS Ecológico no Tocantins destina 13% do total arrecadado com o ICMS no estado para premiar os municípios segundo critérios quantitativos e qualitativos. Esse percentual é dividido em relação aos seguintes temas:

a) Política Municipal de Meio Ambiente (2%);
b) Unidades de Conservação e Terras Indígenas (3,5%);
c) Controle de queimadas e combate a incêndios (2%);
d) Conservação do solo (2%);
e) Saneamento básico, conservação da água, coleta e destinação do lixo (3,5%).

Para cada tema, a fórmula considera dois indicadores. O primeiro é quantitativo e uma vez aumentado, melhora a pontuação como um todo. O segundo é um conjunto de indicadores qualitativos, que como o nome sugere, garantem a qualidade do tratamento conferido a cada um dos temas.

Tomemos por exemplo as Unidades de Conservação. Nesse caso, o fator quantitativo diz respeito ao tamanho da unidade de conservação, ou seja, quanto maior a superfície da UC em relação a superfície do município, maior será o ganho do município, da mesma forma, quanto mais restritiva for a categoria da UC (existem 12 categorias de UCs e cada uma possui características diferentes em relação a seu uso), mais o municípios ganharão. Já em relação ao fator qualitativo, o mesmo leva em conta os aspectos sobre o grau de conservação da área, ou seja, quanto melhor conservada estiver a área, mais o município ganhará.

Lei n.º 1.323, de 4 de abril de 2002
Dispõe sobre os índices que compõem o calculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios e adota outras providências.

Lei n.º 1.323, de 4 de abril de 2002 – Anexo único

Lei n.º 1.323, de 4 de abril de 2002 – Glossário de termos utilizados

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios.

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo I – Fatores de Conservação por Categoria de Unidade de Conservação

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo II – Fatores de Conservação por nível de regularização das Terras Indígenas

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo III – Fórmulas para cálculo dos índices previstos na Lei Estadual n.º 1.323/02

Decreto n.º 1.666, de 26 de dezembro de 2002 – Anexo IV – Glossário de termos utilizados

Resolução COEMA n.º 2, de 4 de novembro de 2003
Define os temas ambientais para composição do Coeficiente da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e implementação da Agenda 21 local.

Manual de Orientação Técnica do ICMS Ecológico – parte 1
Naturatins – Instituto da Natureza do Tocantins, março de 2008

Manual de Orientação Técnica do ICMS Ecológico – parte 2
Naturatins – Instituto da Natureza do Tocantins, março de 2008

Cartilha de perguntas e respostas sobre o ICMS Ecológico em Tocantins
Naturatins – Instituto da Natureza do Tocantins


REPASSES

Tabela de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios em 2007

Tabela de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios de janeiro a agosto de 2008

Fonte: SEFAZ – TO


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - SEMADES

Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

Secretaria da Fazenda

Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás - AMAT